A CCJ encerra 2025 com avanços como o fim da jornada 6×1, avanço da reforma tributária e medidas rígidas contra o crime organizado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado encerrou o ano de 2025 com um conjunto de decisões que marcaram a agenda legislativa do país. Durante reunião realizada na quarta-feira (10), o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou um balanço das atividades, destacando propostas que seguem em tramitação e outras já transformadas em lei. Entre os principais pontos estão a PEC que extingue a escala 6×1, o avanço da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária e a aprovação do PL Antifacção, que cria um marco legal para enfrentamento ao crime organizado.
Ao relatar o desempenho da comissão, Otto Alencar ressaltou que a CCJ realizou 45 reuniões ao longo do ano, analisando 87 matérias entre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e indicações de autoridades. Além disso, foram promovidas 16 audiências públicas sobre temas de grande impacto. O presidente enfatizou o clima de cooperação entre os senadores, afirmando que a comissão cumpriu sua missão com seriedade, transparência e respeito ao debate democrático.
Entre as proposições de maior impacto está a PEC 148/2015, que prevê a redução gradual da jornada máxima semanal de trabalho, passando de 44 horas para 36 horas em quatro anos, extinguindo definitivamente a escala 6×1. O texto garante dois dias consecutivos de descanso remunerado, preferencialmente nos fins de semana, e assegura que a redução da carga horária não implicará diminuição salarial. Especialistas e pesquisas, como a do DataSenado, indicam que jornadas menores contribuem para saúde, produtividade e qualidade de vida, argumento reforçado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Outro destaque é o PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que retorna à Câmara após ajustes feitos pelo Senado. O projeto endurece penas, amplia instrumentos de investigação e fortalece a segurança pública. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), argumenta que a legislação é essencial para enfrentar facções que dominam territórios e impõem regras à população, especialmente em regiões onde o Estado enfrenta dificuldades de atuação.
No campo tributário, a CCJ aprovou o PLP 108/2024, que constitui a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária prevista na Emenda Constitucional 132/2023. A proposta define regras de repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ampliando a previsão de receita a ser dividida entre estados e municípios, incluindo rendimentos financeiros e multas de mora. A primeira etapa já havia sido consolidada com a Lei Complementar 214/2025, que formalizou o IBS e a CBS.
Outro ponto relevante foi a rejeição unânime da PEC 3/2021, chamada PEC da Blindagem, que previa autorização prévia das Casas Legislativas para processar criminalmente parlamentares. Considerada um retrocesso, a proposta foi arquivada após parecer contrário de Alessandro Vieira.
O ano também foi marcado pela aprovação da Lei 15.280/2025, que amplia punições para crimes sexuais contra vulneráveis e reforça mecanismos de investigação. Além disso, a CCJ aprovou novas indicações para o STJ, STM, CNJ, CNMP e reconduziu Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República.
Durante o encerramento, diversos senadores elogiaram a condução equilibrada de Otto Alencar. Para eles, a atuação firme e serena do presidente consolidou a CCJ como um espaço de debates técnicos e decisões fundamentais para o país.
Fonte: Agência Senado
