Manifestação deve ser entregue até as 12h e atende a determinação do Tribunal de Contas da União
O Banco Central do Brasil (BC) deve apresentar até as 12h desta sexta-feira (26) sua defesa ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a liquidação extrajudicial do Banco Master. A manifestação atende a uma determinação do ministro do TCU Jhonatan de Jesus, que concedeu prazo de 72 horas para que a autoridade monetária esclareça os fundamentos técnico-jurídicos que embasaram a decisão.
Na ordem encaminhada ao BC, o ministro classifica a liquidação como uma “medida extrema” e aponta a existência de indícios de uma cronologia atípica no processo decisório que resultou na intervenção. O TCU quer compreender se a atuação do Banco Central seguiu os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, além de verificar a observância das normas de governança e supervisão do sistema financeiro.
Pedidos de esclarecimento do TCU
Na resposta a ser apresentada, o Banco Central deverá detalhar quatro pontos centrais solicitados pela Corte de Contas:
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Fundamentação e motivação
Explicação dos fundamentos técnico-jurídicos que levaram à decretação da liquidação extrajudicial, com indicação dos principais marcos decisórios e do racional que justificou a adoção da medida naquele momento. -
Avaliação de alternativas menos gravosas
Informações sobre a análise de outras possibilidades de resolução, incluindo soluções de mercado ou instrumentos de reorganização, e as razões que levaram ao afastamento dessas alternativas. -
Tratativas e cronologia do processo
Apresentação de uma linha do tempo detalhada das negociações institucionais, incluindo:-
Tentativas de solução privada com participação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC);
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Propostas de instituições financeiras interessadas;
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Eventual proposta de aquisição por grupo privado apresentada em data próxima à liquidação e o tratamento dado a cada iniciativa.
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Governança e coerência decisória
Esclarecimentos sobre eventuais divergências ou ressalvas entre áreas técnicas internas do BC, bem como a forma como essas manifestações foram analisadas, superadas ou incorporadas à decisão final.
Desdobramentos no STF
Paralelamente à apuração no TCU, o caso também tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, o ministro Dias Toffoli determinou a realização de uma acareação, marcada para a próxima terça-feira (30), entre Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master; Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB (Banco de Brasília); e Ailton de Aquino, diretor do Banco Central.
A expectativa é que a defesa apresentada pelo BC ao TCU seja decisiva para esclarecer a regularidade do processo e os critérios adotados na liquidação do Banco Master, um episódio que tem gerado repercussão no sistema financeiro e nos órgãos de controle.
Fonte: CNN
