TSE rejeita recursos e mantém cassação de Edilson Damião e inelegibilidade de Antonio Denarium
Decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral confirma cassação da chapa eleita em 2022 e mantém convocação de novas eleições em Roraima.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, nesta terça-feira (30), os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-vice-governador Edilson Damião (União Brasil) e manteve a decisão que cassou a chapa eleita em 2022, além da inelegibilidade do ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) por abuso de poder político e econômico.
Com a decisão, permanece válida a determinação do TSE que confirmou, em abril deste ano, a cassação da chapa e a realização de novas eleições diretas para o Governo de Roraima.
Acusações de abuso de poder
Segundo a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Antonio Denarium utilizou a estrutura da administração estadual e recursos públicos para influenciar o resultado das eleições de 2022.
De acordo com o processo, houve uso de programas sociais e repasses financeiros considerados irregulares durante o período eleitoral, configurando abuso de poder político e econômico.
O caso já havia resultado em quatro decisões de cassação pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). As defesas recorreram ao TSE, que manteve o entendimento da Justiça Eleitoral.
Programas sociais e repasses aos municípios
As ações que fundamentaram a condenação incluem a criação e ampliação de programas sociais em ano eleitoral, além do envio de aproximadamente R$ 70 milhões para municípios de Roraima.
Entre os programas citados estão o Cesta da Família e o Morar Melhor, que, segundo a Justiça Eleitoral, foram implementados fora do prazo previsto pela legislação eleitoral. A lei estabelece que novos programas sociais não podem ser criados no ano da eleição, salvo exceções previstas em lei.
O processo também aponta que o governo estadual realizou o repasse de recursos a municípios atingidos por fortes chuvas cerca de dois meses antes das eleições de 2022. Conforme a investigação, a distribuição dos recursos teria beneficiado municípios cujos prefeitos apoiavam a candidatura à reeleição.
Recursos rejeitados
Na sessão desta terça-feira, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral entenderam, de forma unânime, que os embargos de declaração não apresentavam elementos capazes de modificar o julgamento anterior, mantendo integralmente a decisão que cassou a chapa e declarou Antonio Denarium inelegível.
Com isso, permanece a determinação para a realização de novas eleições para o Governo de Roraima, conforme decidido anteriormente pela Corte Eleitoral.
