Senado conclui votação em dois turnos e aprova PEC que constitucionaliza o marco temporal para demarcações indígenas; proposta segue agora para análise da Câmara.
O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que estabelece na Constituição Federal a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com a conclusão da votação nesta terça-feira (9), a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde deverá passar por novos debates e votações.
A proposta determina que só podem ser demarcadas as terras que estivessem sob posse tradicional dos povos indígenas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Esse critério, que já havia sido tema de decisões anteriores, passa a ser incorporado de forma expressa ao texto constitucional, caso a emenda venha a ser promulgada.
Apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP–RR), a PEC reafirma os termos da Lei 14.701/2023, que já trata do marco temporal. Em sua justificativa, o autor argumenta que a mudança busca garantir segurança jurídica a todos os envolvidos no processo de demarcação — tanto comunidades indígenas quanto produtores rurais e ocupantes regulares.
Segundo o texto aprovado, as demarcações deverão observar uma série de ressalvas ampliadas pelo relator, senador Esperidião Amin (PP–SC). O substitutivo também assegura indenização prévia aos ocupantes de boa-fé que venham a ser retirados de áreas posteriormente reconhecidas como territórios indígenas.
Histórico e controvérsias
A discussão sobre o marco temporal ganhou força em 2009, com um parecer da Advocacia-Geral da União referente à terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O critério foi usado como referência no processo, dando origem à tese que hoje divide opiniões no Congresso, no Judiciário e entre organizações indígenas.
Em 2023, o Congresso aprovou o PL 2.903/2023, que regulamentava as demarcações com base no marco temporal. O texto foi parcialmente vetado pelo governo federal após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar a tese. Entretanto, o Congresso derrubou o veto, fazendo com que o marco temporal passasse a ser previsto em lei.
O embate continuou nos anos seguintes. Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu ações relacionadas ao tema no STF e criou um grupo de trabalho envolvendo Executivo e Legislativo, o que levou à paralisação temporária da PEC no Senado. Agora, com a votação concluída, o debate retorna ao Legislativo.
Reações no plenário
A votação foi marcada por intensos discursos. Jaques Wagner (PT–BA), líder do governo, afirmou que a insegurança jurídica é “insuportável”, mas avaliou que o marco temporal não soluciona os entraves envolvendo demarcações. Para ele, o Estado falhou ao não concluir regularizações previstas desde a Constituição de 1988.
O autor da PEC, senador Dr. Hiran, criticou a judicialização do tema e argumentou que a proposta evita conflitos no campo e nas cidades. Já a senadora Zenaide Maia (PSD–RN) declarou voto contrário, destacando que os povos indígenas já ocupavam o território brasileiro antes da chegada dos colonizadores e que muitos grupos foram expulsos de suas terras antes de 1988.
Weverton (PDT–MA) defendeu que a medida pode contribuir para o desenvolvimento das comunidades indígenas, desde que acompanhada de políticas públicas de educação, saúde, inclusão produtiva e geração de renda.
Votação
No primeiro turno, a PEC recebeu 52 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 52 votos a 15, com uma abstenção. Antes disso, os senadores aprovaram um requerimento de calendário especial, permitindo que as duas votações ocorressem no mesmo dia.
Com a aprovação concluída, o tema segue agora para a Câmara dos Deputados, onde a discussão deve permanecer intensa devido ao impacto da medida sobre populações indígenas, produtores rurais e políticas de regularização fundiária.
Fonte: Agencia Senado
