Mudanças ampliam fiscalização, tornam nota fiscal mais obrigatória e reforçam a necessidade de organização financeira para microempreendedores individuais
As mudanças na forma de pagar impostos quase sempre geram dúvidas entre quem empreende, e com o avanço da reforma tributária esse cenário não é diferente para os microempreendedores individuais (MEIs). Em meio ao período de transição, cresce a preocupação com o controle do faturamento, a emissão de notas fiscais e o cumprimento correto das obrigações fiscais. Diante desse contexto, o Sebrae Roraima tem intensificado as ações de orientação para apoiar os empreendedores na adaptação às novas regras.
A reforma tributária promove alterações importantes na tributação sobre o consumo e amplia o uso de tecnologia no cruzamento de dados fiscais. Para o MEI, o enquadramento no Simples Nacional permanece inalterado, mas o novo ambiente de fiscalização exige mais organização financeira, acompanhamento mensal das receitas e atenção redobrada às normas.
Uma das principais mudanças está relacionada à emissão de nota fiscal eletrônica. Segundo a analista técnica do Sebrae Roraima, Leiliane Melo, a obrigatoriedade deixa de se restringir apenas às vendas para pessoas jurídicas. Com a reforma, a emissão de nota fiscal passa a ser exigida também nas vendas realizadas para pessoas físicas, ampliando o registro das operações e facilitando o monitoramento das receitas.
Na prática, isso significa que o microempreendedor individual deverá formalizar todas as vendas, inclusive aquelas feitas diretamente ao consumidor final. Esse controle é essencial para evitar problemas futuros, sobretudo diante do aumento no cruzamento de informações fiscais realizado pelos órgãos de fiscalização.
Outro ponto que merece atenção é o cálculo do faturamento anual. De acordo com Leiliane Melo, valores recebidos tanto no CPF quanto no CNPJ podem ser somados quando estiverem vinculados à mesma atividade econômica. Dessa forma, quem recebe pagamentos em ambas as modalidades corre maior risco de ultrapassar o limite permitido sem perceber, caso não acompanhe as receitas mensalmente.
O teto de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil por ano, equivalente a cerca de R$ 6.750 por mês. Embora exista uma proposta em análise para elevar esse limite para até R$ 144 mil, a mudança ainda não foi aprovada. Até lá, o planejamento financeiro precisa considerar o valor atual para evitar o desenquadramento do regime.
Para o diretor-superintendente do Sebrae Roraima, Emerson Baú, a reforma tributária traz um recado claro: a informalidade tende a diminuir. Segundo ele, o avanço da tecnologia permitirá uma visão mais precisa da movimentação financeira dos negócios, tanto no CPF quanto no CNPJ. Com isso, acompanhar o faturamento deixa de ser apenas uma recomendação e passa a ser uma necessidade.
Baú ressalta que o modelo do MEI continua existindo, mas exige mais disciplina. Misturar contas pessoais com as do negócio ou deixar de registrar parte das vendas aumenta significativamente o risco de inconsistências fiscais.
A orientação técnica tem sido fundamental para ajudar os empreendedores a enfrentar esse novo cenário. É o caso de Kelvis Carlos, da TotalKar, que participa de projetos do Sebrae e afirma que compreender as mudanças reduziu a insegurança inicial. Para ele, manter organização financeira e cumprir as regras deixou de ser apenas obrigação e se tornou estratégia de sobrevivência no novo ambiente tributário.
Como parte desse apoio, o Sebrae Roraima realiza, no dia 10 de fevereiro, a oficina “Reforma Tributária e as ALCs de Roraima”, reunindo especialistas e representantes da Suframa para esclarecer os impactos práticos da reforma no estado.
A oficina é gratuita, mas as vagas são destinadas a pessoas jurídicas, com inscrição no site https://rr.loja.sebrae.com.br/.
Fonte: SEBRAE/RR
