Projeto altera cálculo de penas, regras de progressão de regime e crimes contra a democracia; análise ocorre nesta quarta-feira
O Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na próxima quarta-feira (17), às 9h. A proposta será o único item da pauta da comissão e tem relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 10 de dezembro e é considerado uma das matérias mais sensíveis em tramitação no Congresso Nacional neste fim de ano legislativo.
O PL da Dosimetria promove mudanças relevantes no Código Penal e na Lei de Execução Penal, especialmente no que diz respeito à forma de cálculo das penas, à progressão de regime e ao tratamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Caso seja aprovado na CCJ, o projeto seguirá diretamente para o Plenário do Senado, onde há expectativa de votação ainda em 2025.
Um dos pontos centrais do texto trata dos crimes contra a democracia. A proposta altera a regra atual que permite a soma das penas quando diferentes crimes são cometidos dentro de um mesmo contexto, como ocorreu nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Pelo modelo atual, o juiz pode aplicar o chamado concurso material, resultando em penas mais elevadas. O projeto substitui essa lógica pela aplicação de uma pena única, com aumento proporcional, mas sem acumulação independente de sanções.
Na prática, a mudança pode resultar na redução das penas finais de réus enquadrados em múltiplos crimes dentro de um mesmo episódio, inclusive em processos já julgados ou ainda em andamento relacionados às tentativas de ruptura institucional ocorridas entre 2022 e 2023.
O texto também cria um redutor de pena para crimes cometidos em contexto de multidão. Nesses casos, quem não tiver exercido papel de liderança ou financiamento poderá ter a pena reduzida de um terço a dois terços, diferenciando executores ocasionais de organizadores dos atos.
Outro eixo importante do PL da Dosimetria é a reorganização das regras de progressão de regime. A proposta retoma como regra geral a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, desde que haja bom comportamento, estabelecendo exceções conforme o tipo de crime. Crimes violentos, hediondos, feminicídio, milícias e organizações criminosas passam a ter percentuais específicos, com maior rigor em casos de reincidência e crimes com resultado morte.
Além disso, o projeto assegura que a prisão domiciliar não impeça a remição de pena por estudo ou trabalho, desde que as atividades sejam comprovadas e autorizadas judicialmente.
O avanço do PL da Dosimetria deve intensificar o debate jurídico e político no Senado, dada a amplitude das mudanças propostas e seus impactos diretos no sistema penal brasileiro.
Redação
Referencia: https://www12.senado.leg.br/
