Câmara aprova PEC da Segurança Pública e texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta quarta-feira (4), em dois turnos de votação, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), proposta que busca ampliar recursos e integrar órgãos de segurança no país.
A PEC da Segurança Pública aprovada na Câmara recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários no segundo turno e agora será analisada pelo Senado Federal do Brasil.
No primeiro turno, a proposta havia sido aprovada com 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção.
Hugo Motta diz que votação representa momento histórico
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a PEC da Segurança Pública aprovada na Câmara representa um marco importante para o país.
Segundo ele, a aprovação foi resultado de diálogo entre diferentes setores da sociedade.
“Foi um dia histórico, resultado de diálogo e equilíbrio, convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”, declarou Motta.
O parlamentar também elogiou o trabalho da comissão especial responsável por analisar a proposta, destacando que houve ampla escuta da sociedade durante a tramitação do texto.
Recursos de apostas esportivas irão financiar segurança
Entre os pontos da PEC da Segurança Pública aprovada na Câmara está a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas — conhecidas como bets — para financiar políticas de segurança.
O texto prevê que:
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10% da arrecadação das bets será direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional;
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o percentual será ampliado gradualmente entre 2026 e 2028 até atingir 30%.
Os recursos serão destinados ao:
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Fundo Nacional de Segurança Pública
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Fundo Penitenciário Nacional
Antes do cálculo dessa parcela, serão descontados valores referentes a prêmios pagos aos apostadores, Imposto de Renda e lucro das empresas de apostas.
Recursos do pré-sal também reforçarão segurança
Outra medida prevista na PEC é o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar políticas de segurança pública.
Pelo texto aprovado:
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10% do superávit anual do fundo será destinado ao FNSP e ao Funpen;
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a implementação ocorrerá de forma gradual entre 2027 e 2029.
O Fundo Social foi criado para administrar recursos da exploração de petróleo e financiar áreas como educação, saúde, meio ambiente e desenvolvimento social.
Relator retirou proposta de redução da maioridade penal
O relator da proposta, Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes violentos.
A mudança ocorreu após negociações políticas mediadas pelo presidente da Câmara.
A proposta original previa que a redução dependeria de referendo popular, mas o tema acabou excluído para facilitar a aprovação da PEC.
PEC cria possibilidade de polícias municipais
Um dos pontos mais debatidos da PEC da Segurança Pública aprovada na Câmara é a autorização para criação de polícias municipais de natureza civil.
Essas corporações poderão atuar em policiamento comunitário e ostensivo, desde que os municípios atendam a critérios como:
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comprovação de capacidade financeira
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formação adequada de agentes
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acreditação periódica por conselhos estaduais de segurança
O texto também estabelece que não poderá haver sobreposição de funções com guardas municipais existentes.
Polícia Federal e PRF terão novas atribuições
A proposta também amplia atribuições de órgãos federais de segurança.
A Polícia Federal passa a ter competência explícita para investigar:
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organizações criminosas
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milícias privadas com atuação interestadual ou internacional
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crimes ambientais
Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também em:
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ferrovias federais
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hidrovias federais
Além disso, a PRF poderá ser utilizada para proteger instalações federais ou apoiar forças estaduais em situações de emergência.
Congresso poderá sustar decisões do CNJ e CNMP
Outro ponto da PEC concede ao Congresso Nacional poder para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que ultrapassem limites regulamentares.
A medida se aplicará apenas a matérias relacionadas a:
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segurança pública
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direito penal
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direito processual penal
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direito penitenciário
Projetos de proteção às mulheres também serão votados
Durante o discurso após a aprovação da PEC, Hugo Motta afirmou que a Câmara também pretende avançar em projetos de combate à violência contra mulheres.
Segundo ele, votações relacionadas ao tema devem ocorrer ao longo do mês de março.
“É urgente avançar na proteção às mulheres. As votações em março são importantes, mas precisam continuar durante todo o ano”, afirmou.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
