MPRR cobra cumprimento de sentença e realização de concurso público na Rádio Roraima
O Ministério Público do Estado de Roraima requereu à Justiça o prosseguimento da execução de sentença que determina à Rádio Roraima a realização de concurso público e o desligamento de funcionários contratados temporariamente para funções permanentes.
A ação civil pública foi ajuizada em 2012 após o MPRR identificar que grande parte do quadro funcional da empresa pública era composta por contratos temporários sem concurso público.
Justiça determinou regularização desde 2017
Em 2017, a Justiça julgou procedente o pedido do Ministério Público e determinou que a Rádio Roraima:
- desligasse os funcionários temporários;
- realizasse concurso público;
- deixasse de efetuar novas contratações sem concurso.
O prazo estabelecido foi de 12 meses após o trânsito em julgado da sentença.
No entanto, segundo o MPRR, a obrigação principal ainda não foi cumprida, mesmo após sucessivas cobranças judiciais.
Empresa cita plano de cargos e salários
Na manifestação mais recente, apresentada em março deste ano, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público apontou que a Rádio Roraima continua justificando a demora pela necessidade de aprovação do Plano de Cargos e Salários.
O Ministério Público argumenta que, apesar da justificativa, não foi apresentado cronograma concreto para realização do concurso público.
Justiça aplica multa de R$ 300 mil
O MPRR também informou que ocorreram novas admissões temporárias após o trânsito em julgado da sentença, contrariando a decisão judicial.
Diante disso, a Justiça reconheceu que a empresa pública vem adotando postura “reativa” em relação às determinações e aplicou nova multa no valor de R$ 300 mil pelo descumprimento da sentença.
Nomeação de interventor foi negada
Embora tenha negado, neste momento, o pedido de nomeação de interventor judicial, a Justiça advertiu que a medida poderá ser reavaliada caso persista o descumprimento das obrigações impostas à empresa pública.
O processo segue em fase de execução judicial.
Caso envolve contratações sem concurso
O caso reforça o debate sobre a obrigatoriedade do concurso público em empresas públicas e órgãos estatais, conforme prevê a Constituição Federal para ocupação de cargos permanentes.
Segundo o Ministério Público, a regularização busca garantir:
- transparência;
- legalidade;
- igualdade de acesso aos cargos públicos;
- estabilidade administrativa.
Fonte: MP/RR
