O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou, no dia 20 de março, uma Ação Civil Pública contra o Governo Estadual, buscando a suspensão imediata do pagamento de “supersalários” aos servidores públicos que ultrapassam o teto constitucional. A medida, que visa corrigir a irregularidade nos vencimentos, foi aceita pela Justiça, que determinou a suspensão desses pagamentos até o julgamento final da ação.
A investigação, iniciada em fevereiro deste ano pela Promotoria de Justiça, revelou que servidores públicos do estado estavam recebendo salários acima do limite estipulado pela Constituição Federal. Até fevereiro, o teto salarial no Brasil era de R$ 39.717,68, mas com a atualização, passou para R$ 46.366,19. Nos estados, o limite é de 90,25% desse valor, o que em Roraima equivale a R$ 41.845,48. Contudo, a pesquisa do MP encontrou servidores recebendo valores muito acima desse teto, com casos que ultrapassaram os R$ 68 mil, como o de um servidor que recebeu R$ 83.575,28.
Entre os servidores beneficiados por esses “supersalários” estão fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e delegados da Polícia Civil, que, além de seus salários efetivos, acumulam remunerações por cargos comissionados ou funções de confiança. A investigação concluiu que, devido a uma interpretação equivocada da legislação, o teto constitucional estava sendo aplicado separadamente para cada cargo ou função, sem considerar a soma total das remunerações.
O juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca, da 1ª Vara da Fazenda Pública, acatou a tese do MP e determinou que o Governo do Estado suspenda, de imediato, qualquer pagamento que ultrapasse o limite legal. A decisão aplica-se a servidores efetivos que também exercem cargos comissionados, garantindo que a soma dos vencimentos respeite o teto constitucional.
O MP-RR já havia alertado o governo sobre o descumprimento da norma e sugerido a implementação do “Abate Teto Constitucional”, uma medida para controlar e ajustar os pagamentos. A decisão judicial vale para o próximo pagamento, previsto para o dia 27 de março, e permanecerá válida até o julgamento completo da ação.
Com essa decisão, espera-se que o Governo do Estado regularize os pagamentos, cumprindo a Constituição e garantindo que os salários dos servidores estejam dentro dos limites legais estabelecidos.
Fonte: MP
