Decisão interrompe mudanças que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio. Com a medida, voltam a valer temporariamente as normas anteriores.
A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras estabelecidas pelo governo federal para ampliar a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam começado a valer no último sábado (7).
Com a decisão, voltam a vigorar as normas anteriores, que restringem a quantidade de máquinas de cartão habilitadas a receber os benefícios. A União poderá recorrer da determinação judicial.
A decisão foi proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Justiça questiona competência do governo federal
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que o governo federal ultrapassou os limites de sua competência legal ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios funcionasse obrigatoriamente em modelo aberto.
Segundo a decisão, essa exigência não estaria prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Na avaliação do juiz, a criação de critérios para extinguir o modelo fechado de funcionamento não encontra respaldo na lei que regulamenta o programa.
Em trecho da decisão, o magistrado afirmou:
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”.
Regras anteriores voltam a valer
Com a suspensão, o comércio volta a seguir as regras que estavam em vigor antes da implementação das mudanças anunciadas pelo governo federal.
A decisão interrompe, portanto, a ampliação prevista para a aceitação dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação em diferentes máquinas de pagamento.
A União ainda poderá recorrer da determinação judicial. Até que haja nova decisão, permanecem suspensas as regras questionadas na ação apresentada pela ABBT.
Fonte: Jovem Pan
