Decisão do STF barra revalidação de restos a pagar e pode evitar impacto de R$ 3 bilhões até 2026
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional. O dispositivo permitia a liberação das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como orçamento secreto, por meio da revalidação de restos a pagar cancelados desde 2019. A medida poderia gerar impacto estimado em cerca de R$ 3 bilhões até o fim de 2026.
A decisão tem caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF. A ação que motivou a suspensão foi apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que argumentaram que parte significativa dos restos a pagar revalidados estaria ligada diretamente às emendas de relator, declaradas inconstitucionais pela Corte.
De acordo com os autores da ação, aproximadamente R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares foram inscritos no orçamento desde 2019, sendo que cerca de R$ 1 bilhão corresponde a recursos originados das RP 9. Para Dino, a tentativa de reativar esses valores afronta decisões anteriores do STF e viola o atual regime jurídico orçamentário.
O projeto havia sido aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo prazo para decidir termina em 12 de janeiro. Caso o dispositivo suspenso seja vetado, o veto deverá ser comunicado formalmente ao relator da ação no Supremo.
Na decisão, Dino afirmou que a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados “ressuscita” uma modalidade de emenda considerada inconstitucional. O ministro também deu prazo de dez dias para que a Presidência da República esclareça a compatibilidade do dispositivo com as regras de responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho previamente homologado pelo STF.
O impasse sobre o orçamento secreto teve início em dezembro de 2022, quando o Supremo declarou inconstitucionais as emendas RP 8 e RP 9. Apesar de ajustes posteriores feitos pelo Congresso, o PSOL apontou descumprimento das determinações da Corte, o que levou à suspensão temporária dos repasses em 2024.
Além das emendas, o PL 128/2025 trata do corte de incentivos fiscais e do aumento de tributos sobre apostas on-line, fintechs e empresas que utilizam juros sobre capital próprio, como parte da estratégia do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Para Dino, no entanto, qualquer ampliação de despesas fora do ciclo orçamentário regular compromete a ética fiscal e a separação entre os Poderes.
Redação
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