Defensoria garante permanência de famílias em área ocupada há mais de 20 anos em Boa Vista
A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) obteve uma decisão judicial que assegura o direito à moradia de famílias residentes há mais de duas décadas em uma área localizada no bairro São Vicente, em Boa Vista. A medida beneficia diretamente cerca de 23 famílias e impede, por enquanto, qualquer ação de desocupação enquanto a situação fundiária do local segue sendo analisada pela Justiça.
A atuação da Defensoria ocorreu após sete mulheres, todas chefes de família, procurarem assistência jurídica ao tomarem conhecimento de uma ação judicial que discutia a propriedade da área e poderia resultar na perda de suas residências.
Defensoria atuou para proteger o direito à moradia
O caso foi conduzido pelo Grupo Especial de Promoção e Proteção aos Direitos Humanos (GPDH) da DPE-RR, que ingressou com embargos de terceiro, instrumento jurídico utilizado para proteger pessoas que podem ser prejudicadas por uma decisão judicial mesmo sem integrarem o processo principal.
Segundo a coordenadora do GPDH, defensora pública Jeane Magalhães Xaud, a atuação teve como objetivo assegurar que os moradores fossem ouvidos antes de qualquer medida de retirada da área.
“São mulheres de baixa renda, chefas de família, que construíram suas vidas naquele local. Muitas investiram recursos de toda uma existência para erguer suas casas. A retirada delas representaria não apenas a perda de um imóvel, mas também dos vínculos familiares, comunitários e da própria dignidade”, destacou a defensora.
Próximo passo será a regularização fundiária
Além de garantir a permanência das famílias, a Defensoria informou que iniciará medidas voltadas à regularização definitiva dos imóveis por meio de ações de usucapião.
De acordo com Jeane Xaud, o objetivo é proporcionar segurança jurídica aos moradores que vivem na área há mais de 20 anos.
Durante a atuação, a equipe do GPDH realizou visitas técnicas, levantamento documental, escuta das famílias e acompanhamento processual para comprovar o tempo de ocupação e os vínculos sociais construídos pela comunidade.
Decisão fortalece acesso à Justiça
Para a Defensoria Pública de Roraima, a decisão representa um importante precedente na proteção do direito constitucional à moradia e no acesso à Justiça para populações em situação de vulnerabilidade social.
Além de impedir uma possível desocupação forçada, a medida cria condições para que as famílias possam buscar a regularização dos imóveis e garantir maior estabilidade habitacional.
Atendimento gratuito
Pessoas que enfrentam situações semelhantes podem procurar a Defensoria Pública de Roraima para receber orientação jurídica gratuita.
O atendimento presencial é realizado na sede da instituição, localizada na Avenida Sebastião Diniz, nº 1.165, Centro de Boa Vista, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h. A DPE-RR também possui unidades nos municípios de Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, São Luiz, Pacaraima e Rorainópolis.
O atendimento virtual pode ser agendado pelo WhatsApp pelo número (95) 2121-0264.
CCOM/DPE-RR
