CCJ aprova PEC que amplia autonomia do Banco Central e inclui proteção ao Pix na Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central e insere o sistema de pagamentos instantâneos Pix na Constituição Federal. A proposta segue agora para análise do Plenário do Senado, onde precisará ser votada em dois turnos.
O texto aprovado é resultado do substitutivo apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e tem como principal objetivo fortalecer a independência institucional do Banco Central, garantindo autonomia técnica, administrativa, operacional, orçamentária e financeira.
Além disso, a PEC estabelece mecanismos de proteção ao Pix, considerado atualmente uma das principais ferramentas de inclusão financeira do país.
PEC amplia autonomia do Banco Central
Atualmente, o Banco Central já possui autonomia técnica e operacional garantida pela Lei Complementar nº 179, de 2021. Entretanto, a nova proposta amplia significativamente essa independência.
Com a aprovação da PEC, o Banco Central passará a ser definido constitucionalmente como uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia.
Na prática, isso significa que a instituição terá maior autonomia para executar suas funções sem interferências políticas ou administrativas.
Segundo o relator da proposta, a medida fortalece a estabilidade financeira e monetária do país.
Banco Central terá orçamento próprio
Um dos pontos centrais da proposta é a criação de autonomia orçamentária e financeira para o Banco Central.
Atualmente, os recursos utilizados pela instituição estão vinculados ao Tesouro Nacional. Com a mudança, receitas geradas pelas operações da própria autoridade monetária poderão ser utilizadas diretamente para custear suas atividades.
Entre essas receitas estão:
- Ganhos obtidos com reservas internacionais;
- Operações financeiras realizadas pelo Banco Central;
- Administração de ativos financeiros;
- Receitas relacionadas à emissão de moeda.
O texto também prevê que uma futura lei complementar estabelecerá limites para o crescimento das despesas administrativas da instituição.
Pix ganha proteção constitucional
Outro destaque da PEC é a inclusão do Pix na Constituição Federal.
O texto determina que o Banco Central terá competência exclusiva para regular, operar e administrar o sistema de pagamentos instantâneos.
Além disso, a proposta proíbe expressamente:
- Privatização do Pix;
- Transferência da gestão para empresas privadas;
- Concessão ou cessão do sistema a terceiros;
- Alienação da infraestrutura tecnológica da plataforma.
A proposta também assegura princípios considerados essenciais para o funcionamento do sistema:
- Gratuidade para pessoas físicas;
- Acesso universal;
- Segurança contra fraudes;
- Eficiência operacional;
- Confiabilidade dos serviços.
Segundo o relator, o Pix se tornou uma ferramenta fundamental para a economia brasileira e para a inclusão financeira da população.
Debate sobre impacto fiscal marcou votação
Durante a análise da matéria na CCJ, parlamentares discutiram possíveis impactos fiscais decorrentes da autonomia financeira do Banco Central.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou emenda demonstrando preocupação com eventuais prejuízos financeiros da instituição que poderiam exigir aportes do Tesouro Nacional.
Entretanto, o relator rejeitou a proposta, argumentando que o texto já contempla mecanismos adequados para lidar com essas situações.
Mesmo assim, Plínio Valério admitiu que o tema poderá voltar a ser debatido durante a tramitação no Plenário.
Banco Central ganha mais poderes de fiscalização
A PEC também reforça as competências regulatórias do Banco Central.
A instituição continuará responsável pela execução das políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira, enquanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) permanecerá encarregado da formulação das políticas de crédito e definição das metas econômicas.
Além disso, o Banco Central manterá poderes para:
- Fiscalizar instituições financeiras;
- Aplicar sanções administrativas;
- Supervisionar bancos e entidades financeiras;
- Atuar em situações de risco à estabilidade do sistema financeiro.
Segundo o parecer aprovado, esses instrumentos são fundamentais para garantir a solidez do sistema financeiro nacional.
Servidores terão direitos preservados
O texto também aborda a situação dos servidores da instituição.
A proposta assegura que a mudança constitucional não resultará em perda de direitos dos atuais funcionários ativos e aposentados.
Por outro lado, concede ao Banco Central autonomia para definir políticas remuneratórias futuras, criar ou extinguir cargos e organizar seus próprios quadros de pessoal.
PEC segue para votação no Plenário
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 65/2023 avança para uma nova etapa de tramitação no Senado.
Para ser aprovada definitivamente, a proposta precisará passar por dois turnos de votação no Plenário e obter apoio mínimo de três quintos dos senadores.
Caso seja aprovada pelo Senado, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta representa uma das mais significativas mudanças institucionais envolvendo o Banco Central nos últimos anos e pode consolidar definitivamente a independência da autoridade monetária brasileira, além de garantir proteção constitucional ao Pix, sistema que revolucionou os meios de pagamento no país.
Fonte: Agência Senado
