Projeto aprovado por 18 votos prevê placas com valores dos aluguéis, prazo dos contratos e identificação dos beneficiários para ampliar a transparência em Roraima.
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, por 18 votos, o Projeto de Lei nº 20/2025, que prevê a instalação e a manutenção de placas informativas em prédios públicos alugados pelo Executivo estadual. A proposta, de autoria do deputado Armando Neto (PL), busca ampliar a transparência dos contratos de locação e facilitar a fiscalização dos gastos públicos pela população.
A votação ocorreu durante sessão plenária de terça-feira (25), conforme as informações divulgadas pela Assembleia Legislativa. A medida estabelece que os dados sobre os contratos sejam apresentados em local de fácil visualização, permitindo que cidadãos e órgãos de controle consultem as informações relacionadas ao uso de recursos públicos.
Placas deverão informar valores dos aluguéis
De acordo com o projeto, as placas deverão ter dimensões mínimas de 50 centímetros de largura por 35 centímetros de altura e ser instaladas em locais visíveis ao público.
O material deverá apresentar informações como:
- Valor pago pela locação do imóvel;
- Prazo de vigência do contrato;
- Objeto do contrato;
- Nome do ente ou particular beneficiado.
A proposta pretende facilitar o acesso às informações sobre os imóveis alugados pela administração estadual e contribuir para o acompanhamento dos gastos com locações.
Autor destaca transparência nos gastos públicos
O deputado Armando Neto, autor do projeto, afirmou que a iniciativa busca dar mais visibilidade à aplicação dos recursos públicos e ampliar o acesso da população aos dados dos contratos.
“Este projeto dá visibilidade ao valor do dinheiro público aplicado para que o cidadão possa ter mais clareza sobre os gastos públicos. Hoje, o Poder Executivo trata isso de forma oculta, a mudança será de grande importância e transparência, principalmente para o povo de Roraima”, declarou o parlamentar.
Armando Neto também destacou que a instalação das placas pode ser realizada com materiais de baixo custo, o que, segundo ele, facilita a implementação da medida.
Proposta busca fortalecer a fiscalização
A divulgação das informações nos próprios imóveis alugados tem como objetivo tornar os contratos mais acessíveis à população, além de favorecer o controle social sobre as despesas da administração pública.
A aprovação do Projeto de Lei nº 20/2025 representa uma etapa do processo legislativo. Para informar quando a obrigação começará a valer, é necessário confirmar a conclusão da tramitação, a sanção ou promulgação da lei e sua eventual publicação oficial.
A iniciativa se insere no debate sobre transparência administrativa e fiscalização da utilização do dinheiro público em Roraima.
Fonte: SupCom ALERR
