A redução da maioridade penal voltou ao centro dos debates no Congresso Nacional.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou na quarta-feira (4) que a Casa aguardará a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, atualmente em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
A decisão foi comunicada durante sessão no Senado e ocorreu após o desmembramento de duas emendas relacionadas à maioridade penal, apresentadas durante a tramitação da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, aprovada na terça-feira (3).
As emendas, de autoria dos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE), foram transformadas em propostas independentes. Com isso, os parlamentares passaram a discutir caminhos diferentes para modificar as regras de responsabilização penal de adolescentes.
Segundo Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara, Hugo Motta, argumentou que o assunto já está sendo discutido pelos deputados desde agosto, em uma comissão especial. Além disso, Motta teria assumido o compromisso de colocar a proposta em votação ainda durante o mês de novembro.
Durante sua manifestação, Alcolumbre afirmou que considera importante manter o diálogo institucional entre as duas Casas legislativas.
Senadores cobram prazo para votação
A decisão de aguardar a Câmara gerou questionamentos entre parlamentares que defendiam a votação imediata das propostas no Senado.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), autor do requerimento que solicitava um calendário especial para a análise das PECs, afirmou que respeitaria a decisão de Alcolumbre, mas defendeu a definição de uma data-limite para a deliberação dos deputados.
Braga sugeriu que o prazo fosse estabelecido até 1º de dezembro. Caso a Câmara não encaminhe uma proposta até essa data, o Senado poderia colocar em votação os textos apresentados pelos próprios senadores.
A sugestão recebeu apoio do senador Cid Gomes (PSB-CE).
Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram a decisão. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder de seu partido, afirmou que o Senado deveria manter o compromisso assumido anteriormente e exercer sua autonomia na discussão do tema.
Diante das manifestações, Davi Alcolumbre também fez um pronunciamento sobre a polarização política no país e pediu mais responsabilidade no debate público.
Debate envolve constitucionalidade da redução
Outro ponto importante da discussão envolve a possibilidade de a redução da maioridade penal enfrentar questionamentos constitucionais.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu que o Congresso considere um caminho alternativo: a aprovação de um projeto de lei que já passou pelo Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A proposta não reduz a maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos, mas prevê o aumento do período máximo de internação de adolescentes que cometerem atos infracionais.
Nos casos considerados mais graves, o tempo de internação poderia ser dobrado, mediante alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Alessandro Vieira argumentou que esse caminho poderia evitar questionamentos jurídicos relacionados à constitucionalidade de uma mudança na idade da responsabilização penal.
A discussão envolve o entendimento de que a maioridade penal aos 18 anos poderia estar protegida pelas chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, que estabelecem limites ao poder de reforma constitucional.
Quais são as propostas para reduzir a maioridade penal?
Com o desmembramento das emendas apresentadas à PEC da Segurança Pública, duas propostas passaram a tramitar separadamente no Senado.
PEC 20/2026 – Camilo Santana
A proposta estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Para as demais infrações, a regra atual, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos, seria mantida.
PEC 19/2026 – Rogério Marinho
O texto propõe a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral. Além disso, prevê a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
PEC 32/2015 – Câmara dos Deputados
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, a proposta estabelece a maioridade penal e civil aos 16 anos. O texto está em análise na comissão especial da Câmara dos Deputados, juntamente com outras propostas relacionadas ao assunto.
O que acontece agora?
A discussão sobre a redução da maioridade penal deverá continuar nas duas Casas do Congresso Nacional. Inicialmente, a expectativa é que a Câmara dos Deputados avance na análise da PEC 32/2015 e cumpra o compromisso de votação anunciado para novembro.
Enquanto isso, os senadores acompanham a tramitação e discutem a possibilidade de estabelecer um prazo para que a Câmara apresente uma decisão.
O tema permanece em debate e envolve questões jurídicas, políticas e sociais, especialmente sobre a responsabilização de adolescentes que cometem crimes e os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Fonte: Agência Senado
