Comissão deve analisar destaques da proposta nesta quarta-feira (14); pauta também inclui projetos que endurecem punições para motoristas sob efeito de álcool ou drogas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta prevê mudanças na organização da segurança pública no Brasil, amplia a integração entre os órgãos do setor e estabelece medidas relacionadas ao combate ao crime organizado.
Após aprovar o texto-base em setembro, a comissão deve analisar destaques apresentados pelos senadores. A conclusão da votação depende da apreciação desses pontos pendentes.
Além da PEC 18/2025, a pauta inclui dois projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com medidas para endurecer as punições para condutores que provocarem acidentes sob efeito de álcool ou drogas.
PEC prevê integração entre órgãos de segurança
A PEC da Segurança Pública prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e o fortalecimento da integração entre as instituições responsáveis pela segurança pública.
O texto também contempla a criação do Sistema de Políticas Penais e medidas voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas, facções e milícias.
O texto-base foi aprovado pela CCJ em 2 de setembro, com alterações propostas pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Entre as mudanças, foi retirado o dispositivo que previa destinar recursos arrecadados com apostas esportivas a fundos de segurança pública.
Senadores ainda precisam analisar destaques
Para concluir a análise da proposta, os integrantes da CCJ precisam votar destaques relacionados a emendas apresentadas ao texto.
A emenda 45, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), trata da possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em ações das Forças Armadas relacionadas à proteção e defesa civil, ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais e à garantia da lei e da ordem, conforme as condições previstas na proposta.
Já a emenda 13, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), busca estabelecer segurança jurídica para agentes de trânsito no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.
A votação desses pontos poderá influenciar a redação final da proposta antes da continuidade de sua tramitação legislativa.
Projeto prevê penas mais rigorosas para acidentes sob efeito de álcool
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 4.668/2020, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A proposta aumenta as penas aplicáveis a motoristas que provocarem mortes ou lesões corporais graves ao dirigir sob efeito de álcool ou outras drogas.
O texto também amplia a possibilidade de decretação de prisão preventiva nesses casos. A matéria possui substitutivo apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Se aprovado em dois turnos na CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, conforme as regras de tramitação aplicáveis.
Bafômetro poderá ser obrigatório em determinadas situações
A comissão também deve analisar o Projeto de Lei 1.229/2024, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A proposta prevê a obrigatoriedade de teste do bafômetro, exame clínico ou outro procedimento capaz de identificar a influência de álcool ou drogas em motoristas envolvidos em acidentes de trânsito.
O projeto ainda estabelece mudanças no tratamento penal do homicídio cometido na direção de veículo automotor, incluindo restrições relacionadas à fiança e à concessão de benefícios como graça, indulto e anistia.
O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), apresentou parecer favorável à proposta e à emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública.
O que acontece se os projetos forem aprovados?
Os dois projetos sobre trânsito tramitam em caráter terminativo na CCJ. Caso sejam aprovados e cumpridas as exigências regimentais, poderão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem votação no Plenário do Senado, salvo apresentação de recurso.
No caso da PEC da Segurança Pública, a conclusão da análise na comissão representa uma etapa da tramitação legislativa. O avanço da proposta dependerá das próximas fases previstas no processo legislativo.
As votações previstas para esta quarta-feira podem definir os próximos passos das três matérias em discussão no Senado.
Fonte: Agência Senado
