Lei Maria da Penha completa 20 anos com avanços e desafios no combate à violência
Sessão no Senado destacou conquistas da legislação e defendeu o fortalecimento das políticas de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores
A Lei Maria da Penha completa 20 anos em 2026 como um dos principais instrumentos de proteção às mulheres no Brasil. Para marcar a data e a programação do Agosto Lilás, o Senado realizou nesta quinta-feira (13) uma sessão especial que reuniu autoridades, representantes do Judiciário, Ministério Público, forças de segurança e entidades da sociedade civil.
Durante o encontro, participantes destacaram os avanços provocados pela legislação, mas também chamaram atenção para os desafios que ainda permanecem, especialmente diante dos casos de feminicídio, violência doméstica, violência sexual e agressões praticadas no ambiente digital.
A sessão foi requerida pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e também marcou as duas décadas da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Lei Maria da Penha completa 20 anos com avanços
Ao conduzir a sessão, Leila Barros ressaltou que a legislação ampliou os mecanismos de proteção às mulheres. No entanto, segundo a senadora, a persistência dos casos de violência mostra que as políticas públicas precisam ser fortalecidas.
Entre as medidas citadas estão a criminalização do stalking, o monitoramento eletrônico de agressores e ações voltadas à autonomia econômica das mulheres.
Para a parlamentar, o Agosto Lilás precisa representar mais do que uma campanha anual. A mobilização, segundo ela, deve envolver governos, instituições, sociedade civil e homens na prevenção da violência.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, também participou do evento de forma virtual. Ela lembrou que a criação da Lei Maria da Penha foi precedida pela responsabilização internacional do Brasil diante da falta de resposta adequada à violência sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes.
A ministra destacou que a legislação se tornou um símbolo do enfrentamento à violência contra as mulheres. Entretanto, defendeu uma mobilização permanente para reduzir agressões e assassinatos.
Proteção depende de políticas permanentes
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, defendeu a integração entre União, estados, municípios e sociedade para ampliar a proteção às vítimas.
Ela citou ações do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, incluindo a agilização de medidas protetivas, a responsabilização dos agressores e a ampliação da rede de atendimento.
Além disso, Márcia Lopes destacou a importância da educação para combater padrões culturais que naturalizam a violência.
A ministra também defendeu políticas de autonomia econômica e de cuidados e ressaltou que os homens precisam participar das ações de conscientização e mudança de comportamento.
Para Luiza Helena Trajano, presidente do Grupo Mulheres do Brasil, a legislação foi uma das principais conquistas das mulheres brasileiras. No entanto, ela avaliou que a existência da lei, sozinha, não garante proteção efetiva.
Segundo ela, informação, acolhimento e oportunidades precisam acompanhar os mecanismos legais para que as mulheres conheçam seus direitos e consigam buscar ajuda.
Violência contra a mulher ainda preocupa
Os participantes da sessão também destacaram que os avanços legais não foram suficientes para eliminar a violência contra as mulheres.
A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, afirmou que a Lei Maria da Penha ampliou a visibilidade da violência doméstica e fortaleceu os mecanismos de proteção. Agora, segundo ela, o desafio é fazer com que esses instrumentos cheguem principalmente às mulheres que mais precisam.
Dados do Instituto DataSenado também foram lembrados durante a sessão.
A coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência, Maria Teresa Firmino Prado Mauro, destacou que, em 2005, antes da criação da lei, 95% das brasileiras entrevistadas consideravam necessária uma legislação específica de proteção às mulheres.
A pesquisa nacional realizada pelo DataSenado permite acompanhar as mudanças relacionadas à violência contra a mulher ao longo das últimas duas décadas.
Justiça e segurança defendem atuação integrada
A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fabiana Costa Oliveira Barreto, ressaltou os avanços alcançados no sistema de Justiça, nas forças de segurança e nas políticas públicas.
Ela defendeu uma atuação integrada entre as instituições e chamou atenção para as diferentes realidades enfrentadas pelas mulheres.
Segundo Fabiana, políticas públicas precisam considerar fatores como raça, origem e contexto social, principalmente no atendimento de mulheres negras e indígenas.
Já o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Thiago Pierobom, destacou como avanços a incorporação das perspectivas de gênero e de interseccionalidade, as medidas protetivas de urgência e a criação de uma rede de atendimento.
Na área da segurança pública, a tenente-coronel Renata Cardoso, da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), destacou a importância da capacitação dos policiais para identificar riscos, acolher vítimas e evitar novas agressões.
Ela citou o Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica (Provid), que acompanha 715 mulheres. Desse total, 320 possuem medidas protetivas e estão classificadas em situação de risco extremo.
Amazônia enfrenta desafios para ampliar atendimento
As dificuldades de acesso à Justiça também foram destacadas durante a sessão.
Cynthia Rocha Mendonça, do Tribunal de Justiça do Amazonas, chamou atenção para as barreiras geográficas, sociais e institucionais enfrentadas por mulheres que vivem em comunidades do interior da Amazônia.
Segundo ela, a região precisa de soluções adaptadas às suas características. Entre as iniciativas citadas estão o aplicativo Ronda Maria da Penha e a proposta de criação da Casa Flutuante da Mulher Brasileira.
A magistrada ressaltou que a efetividade das políticas públicas depende não apenas da legislação, mas também de estrutura, profissionais capacitados, orçamento e investimentos permanentes.
Novos desafios incluem violência no ambiente digital
Para o promotor Thiago Pierobom, um dos principais desafios atualmente é garantir que as políticas públicas sejam efetivas diante da persistência da violência doméstica e dos feminicídios.
Ele defendeu o aprimoramento da avaliação de risco, maior transparência sobre medidas protetivas, denúncias e condenações, além da ampliação da rede de atendimento.
Outro ponto destacado foi o crescimento de novas formas de violência, principalmente no ambiente digital.
Discursos de ódio, ataques misóginos e outras manifestações de violência contra mulheres na internet passaram a exigir respostas específicas das instituições.
Mulheres negras pedem atenção ao racismo e à misoginia
Durante a sessão, Iyà Sandrali Campos, integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, defendeu a criminalização da misoginia e destacou a necessidade de preservar os mecanismos de combate ao racismo.
Representando a Coalizão Negra por Direitos, ela afirmou que as duas formas de discriminação precisam ser enfrentadas conjuntamente, com atenção especial à realidade das mulheres negras.
A diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Raquel Branquinho, também destacou a importância da legislação de combate ao racismo.
Ela classificou a Lei nº 7.716/1989 como um patrimônio da sociedade brasileira e defendeu que não haja retrocessos na proteção contra a discriminação racial.
Participação das mulheres na política também é desafio
Raquel Branquinho ainda defendeu uma maior participação feminina na política e chamou atenção para a relação entre violência de gênero e violência racial.
Durante a sessão, ela citou pesquisas desenvolvidas pela ESMPU sobre feminicídio, violência doméstica e candidaturas femininas. Entre os trabalhos mencionados está uma análise de mais de 40 mil processos com uso de ferramentas de inteligência artificial.
A avaliação apresentada no Senado reforça que, embora a Lei Maria da Penha tenha completado 20 anos, ainda existem desafios importantes para garantir proteção efetiva às mulheres.
Assim, os participantes defenderam que o enfrentamento à violência seja tratado como uma política permanente, com prevenção, acolhimento, acesso à Justiça, autonomia econômica, educação e responsabilização dos agressores.
Fonte: Agência Senado
