Senado deve analisar MP que reforça piso do frete e prevê anistia a caminhoneiros
O Senado Federal deve analisar nas próximas semanas a Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que estabelece novas regras para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. A proposta reforça os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete, cria um piso salarial nacional para motoristas de longa distância e inclui anistias para multas aplicadas a caminhoneiros em diferentes situações.
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2026. O texto precisa ser votado até 16 de julho para não perder a validade.
Piso salarial de R$ 5 mil
Uma das principais mudanças previstas é a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância.
A regra será aplicada aos profissionais que permanecem fora da base da empresa ou de suas residências por períodos superiores a 24 horas.
O texto também amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), incluindo ações voltadas à renovação da frota, capacitação profissional, inovação tecnológica e programas de saúde e segurança para caminhoneiros.
Regras mais rígidas para o frete mínimo
A proposta altera a metodologia de cálculo da tabela do piso mínimo do frete, determinando que sejam considerados custos como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá atualizar a tabela a cada seis meses. Caso haja variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a atualização deverá ocorrer em até três dias úteis.
Empresas que realizarem pagamentos abaixo do piso poderão sofrer penalidades mais severas, incluindo suspensão temporária do registro e multas que podem variar entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão.
Anistia para multas e bloqueios de rodovias
Uma das alterações incluídas durante a tramitação na comissão mista foi a anistia para caminhoneiros, transportadores e demais envolvidos em bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições presidenciais de 2022.
O texto também prevê a conversão em advertência de multas administrativas aplicadas por descumprimento do piso mínimo do frete e por infrações relacionadas ao excesso de peso por eixo, desde que não envolvam fraude ou falsificação de documentos.
As multas já quitadas não serão devolvidas.
Renovação da frota e incentivos
A proposta cria ainda a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Transportadores autônomos e cooperativas terão prioridade no acesso a linhas de financiamento e incentivos governamentais destinados à modernização da frota.
O objetivo é aumentar a eficiência logística, melhorar a segurança nas estradas e reduzir custos operacionais do setor.
Novas exigências para transportadores
Entre as medidas previstas estão:
- Revalidação anual do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);
- Obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT);
- Prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento do frete;
- Adiantamento mínimo de 70% do valor do frete para transportadores autônomos;
- Possibilidade de recolhimento direto da contribuição previdenciária ao INSS pelos caminhoneiros autônomos.
Período de adaptação
O texto estabelece um prazo de até 180 dias para regulamentação das novas regras pelo Poder Executivo e pelos órgãos responsáveis.
Após a regulamentação, empresas e transportadores terão no mínimo 60 dias para adequação às novas exigências, enquanto contratos em vigor poderão ser ajustados em até 90 dias.
Durante a fase de transição, a fiscalização deverá priorizar ações educativas e de orientação antes da aplicação das novas penalidades.
Fonte: Agência Câmara
