Guarda compartilhada de pets lei passa a valer no Brasil
A guarda compartilhada de pets lei foi oficialmente estabelecida no Brasil com a sanção da Lei nº 15.392/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17). A nova legislação define regras para a custódia de animais de estimação em casos de separação de casais, especialmente quando não há acordo entre as partes.
A medida traz maior segurança jurídica e reconhece a importância dos animais no contexto familiar.
Regras para guarda de animais após separação
De acordo com a nova norma, o animal será considerado de propriedade comum quando tiver convivido com o casal durante a maior parte de sua vida.
Nesses casos, se não houver consenso, a Justiça poderá determinar a guarda compartilhada, garantindo que ambas as partes participem da convivência com o pet.
Custos e responsabilidades divididas
- Alimentação e higiene: responsabilidade de quem estiver com o pet no período
- Custos veterinários: divididos igualmente entre as partes
Isso inclui consultas, medicamentos, internações e demais cuidados necessários.
Quando a guarda compartilhada não será permitida
A legislação prevê exceções importantes. Não será permitida a guarda compartilhada nos seguintes casos:
- Histórico de violência doméstica
- Risco à integridade do animal
- Maus-tratos comprovados
Nessas situações, a posse do animal será transferida integralmente para a parte que oferecer melhores condições.
Situações que levam à perda da guarda
A guarda compartilhada de pets lei também define casos em que uma das partes pode perder o direito à custódia do animal:
- Descumprimento dos termos acordados
- Renúncia voluntária
- Comprovação de maus-tratos
Essas regras garantem maior proteção ao bem-estar do animal.
Origem da nova legislação
A lei tem origem no Projeto de Lei nº 941/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro.
No Senado, o texto foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo e aprovado em plenário antes de seguir para sanção presidencial.
Impacto da lei na sociedade
A guarda compartilhada de pets lei representa um avanço no reconhecimento dos animais como parte importante das famílias brasileiras.
A norma busca equilibrar direitos e deveres, evitando conflitos judiciais e garantindo o bem-estar dos pets.
Animais como membros da família
Nos últimos anos, os animais de estimação passaram a ocupar um papel cada vez mais relevante nos lares.
A nova legislação acompanha essa mudança social, tratando os pets com maior atenção dentro do sistema jurídico.
Segurança jurídica e proteção animal
Com a regulamentação, a guarda compartilhada de pets lei oferece mais clareza para decisões judiciais e acordos entre ex-casais.
A expectativa é que a norma contribua para reduzir conflitos e garantir que o principal foco seja o bem-estar do animal.
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Fonte: Agência Senado
