A transparência das emendas parlamentares em Roraima ganhou reforço com a assinatura de um termo de ajustamento firmado nesta quinta-feira (26), durante sessão do Tribunal de Contas de Roraima. O acordo estabelece novas diretrizes para a destinação e execução dos recursos públicos no estado.
O ato contou com a participação do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Soldado Sampaio, e foi firmado entre o Tribunal de Contas e o Poder Executivo estadual.
Medida atende exigências do STF
O objetivo do acordo é garantir que a aplicação das emendas parlamentares esteja alinhada às normas de rastreabilidade definidas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação às chamadas “emendas Pix”.
A iniciativa busca ampliar a transparência, o controle e a governança na gestão dos recursos públicos, permitindo maior acompanhamento por parte da sociedade.
Assembleia já havia se antecipado às regras
A ALERR já havia adotado medidas para atender às exigências nacionais ao aprovar a Lei Complementar nº 373/2026, que regulamenta a rastreabilidade das emendas no estado.
Segundo Soldado Sampaio, a iniciativa fortalece o papel do Legislativo na gestão orçamentária e amplia o acesso às informações.
“O parlamento representa o povo e precisa atuar de forma transparente. Os dados sobre as emendas estão disponíveis no portal para consulta pública”, destacou.
Novas ferramentas ampliam controle dos recursos
O termo de ajustamento prevê a implementação de sistemas tecnológicos que permitirão o monitoramento em tempo real dos recursos.
Entre as ferramentas estão:
- Sistema BB Ágil
- Plataforma Transferegov
- Integração com o Fiplan
Esses sistemas possibilitam acompanhar todo o fluxo das emendas, desde a indicação parlamentar até o pagamento final.
Integração entre poderes fortalece governança
O governador Antonio Denarium ressaltou que a medida amplia a transparência e garante a correta aplicação dos recursos públicos.
Já o presidente do TCE-RR, Brito Bezerra, destacou que o acordo foi construído de forma conjunta entre os poderes.
Segundo ele, a iniciativa representa um avanço no controle e na fiscalização do orçamento público.
Portal permite acompanhamento em tempo real
A Assembleia Legislativa disponibiliza, em seu portal da transparência, informações detalhadas sobre as emendas parlamentares, incluindo valores, autores e destinação.
A ferramenta permite que qualquer cidadão acompanhe a execução dos recursos, fortalecendo o controle social.
Fonte: SupCom Ale-RR
