Imposto de Renda 2026: quando o MEI deve declarar
O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 começa no dia 23 de março e segue até 29 de maio.
Para quem é microempreendedor, surge a dúvida: quando o MEI declarar Imposto de Renda é obrigatório?
Quem precisa declarar o IRPF em 2026
O Receita Federal exige a declaração para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025.
No caso do MEI, a obrigação ocorre quando:
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há rendimentos pessoais acima desse valor
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o empreendedor se enquadra em outros critérios do IR
Ou seja, nem todo MEI precisa declarar, apenas quem atende às regras do MEI declarar Imposto de Renda.
Como calcular os rendimentos do MEI
Para saber se precisa declarar, o MEI deve separar o lucro da empresa da renda pessoal.
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32% para prestação de serviços
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16% para transporte de passageiros
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8% para comércio, indústria e transporte de carga
Se, após os cálculos, o valor ultrapassar R$ 35.584, o MEI declarar Imposto de Renda se torna obrigatório.
MEI também precisa enviar a DASN-SIMEI
Além do IRPF, o microempreendedor deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
O prazo vai até 31 de maio, independentemente do faturamento.
Segundo o Sebrae, não enviar a declaração pode gerar:
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multas
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problemas com o CNPJ
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suspensão de atividades
Limite de faturamento do MEI
O limite anual do MEI em 2025 foi de:
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R$ 81 mil por ano
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média de R$ 6.750 por mês
Caso esse valor seja ultrapassado, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente.
Como fazer a declaração do MEI
Para enviar a DASN-SIMEI, o empreendedor deve:
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Acessar o portal gov.br/mei
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Selecionar “Declaração Anual de Faturamento”
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Informar o CNPJ
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Preencher os dados de receita
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Conferir e transmitir
Mesmo sem faturamento, é obrigatório declarar com valor R$ 0,00.
Restituição e novidades em 2026
A Receita Federal informou que haverá um lote especial de restituição para contribuintes que não declararam em 2025, mas tinham direito.
Cerca de 4 milhões de pessoas podem ser beneficiadas, com valores médios de R$ 125.
Atenção ao controle financeiro
Especialistas recomendam que o MEI mantenha organização financeira, com registro de:
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receitas
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despesas
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comprovantes
Isso facilita o processo de MEI declarar Imposto de Renda e evita erros ou inconsistências.
Planejamento evita problemas com o Fisco
Cumprir os prazos e entender as regras é essencial para evitar penalidades.
O correto envio do MEI declarar Imposto de Renda e da DASN garante:
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regularidade do CNPJ
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acesso a crédito
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segurança jurídica
Referência: SEBRAE/Nacional
