CCJ analisa fim da aposentadoria compulsória como punição
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (18) a proposta que prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição para militares, magistrados e membros do Ministério Público.
A medida está prevista na PEC 3/2024, apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, quando ainda atuava como senador.
Proposta prevê demissão em vez de aposentadoria
A proposta altera o modelo atual de punição disciplinar. Hoje, a aposentadoria compulsória pode ser aplicada como sanção máxima, permitindo que o agente público deixe o cargo, mas continue recebendo remuneração.
Com a mudança, a aposentadoria compulsória como punição deixaria de existir, sendo substituída pela demissão após processo legal.
Segundo Flávio Dino, a regra atual acaba beneficiando o punido.
“Em caso de falta grave, a penalidade deve ser a demissão”, argumentou.
Decisão do STF reforça debate
O tema ganhou força após decisão recente do STF, também relatada por Flávio Dino, que considerou inadequada a aplicação da aposentadoria compulsória em casos disciplinares.
O entendimento é de que a punição não está prevista na Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que trata da reforma da Previdência.
Com isso, cresce o debate sobre o fim da aposentadoria compulsória como punição no serviço público.
Relatoria é favorável à proposta
A relatora da PEC, Eliziane Gama, apresentou parecer favorável à aprovação, com ajustes técnicos no texto.
Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para votação no plenário do Senado.
Outros projetos na pauta da CCJ
Além da proposta sobre aposentadoria compulsória, a comissão também deve analisar outros projetos relevantes:
Assédio no trabalho
O projeto da senadora Ana Paula Lobato estabelece que o prazo para pedir indenização por assédio sexual só comece após o fim do vínculo empregatício.
Violência doméstica
Relatado por Dorinha Seabra, o projeto amplia o prazo para vítimas denunciarem casos de violência doméstica.
Exame de corpo de delito humanizado
Proposta do senador Alessandro Vieira determina atendimento mais humanizado a vítimas de violência.
Atendimento a pessoas em situação de rua
Projeto prevê gratuidade e prioridade na emissão de documentos pessoais para população em situação de rua.
Dívidas no cartão e cheque especial
A proposta do senador Sérgio Petecão limita cobranças para pessoas de baixa renda.
Portabilidade de dados de saúde
Projeto altera a LGPD para facilitar o compartilhamento de dados entre hospitais e planos de saúde.
Custódia de pets
A proposta regulamenta a guarda compartilhada de animais em casos de separação.
Mudança pode impactar serviço público
Se aprovada, a PEC que trata da aposentadoria compulsória como punição pode representar uma mudança significativa nas regras disciplinares do serviço público brasileiro.
A expectativa é que a medida aumente o rigor nas punições e elimine situações em que agentes punidos continuam recebendo salários mesmo após infrações graves.
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Fonte: Agência Senado
