ALERR aprova revisão anual servidores MPC de Roraima
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 01/2026 que trata da revisão anual servidores MPC do estado. A proposta prevê reajuste linear de 7% nos vencimentos de servidores ativos e inativos do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR).
O projeto recebeu 14 votos favoráveis no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas e agora segue para análise do governo estadual.
Reajuste de 7% para servidores do Ministério Público de Contas
O texto aprovado estabelece que a revisão anual servidores MPC será aplicada aos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão da instituição.
O reajuste terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, conforme previsto no projeto encaminhado pelo próprio Ministério Público de Contas à Assembleia Legislativa.
De acordo com a justificativa apresentada, a revisão anual servidores MPC busca recompor parte das perdas inflacionárias acumuladas ao longo do tempo e manter o equilíbrio da estrutura remuneratória da instituição.
Importância das atividades do MPC
O documento enviado ao Parlamento também destaca o papel desempenhado pelo Ministério Público de Contas no controle externo da administração pública.
Segundo o texto, a revisão anual servidores MPC contribui para manter a valorização dos profissionais responsáveis por fiscalizar a aplicação de recursos públicos e garantir a legalidade dos atos administrativos.
O Ministério Público de Contas atua junto ao Tribunal de Contas do Estado, acompanhando processos e emitindo pareceres técnicos sobre gestão pública.
Impacto financeiro e cumprimento da legislação
A mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa de Roraima informa que o impacto orçamentário-financeiro da revisão anual servidores MPC foi apresentado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o projeto também possui compatibilidade com:
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a Lei Orçamentária Anual (LOA)
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o Plano Plurianual (PPA)
Esses instrumentos definem o planejamento financeiro e as prioridades do orçamento público.
Projeto segue para sanção do governador
Após a aprovação no plenário da ALERR, o projeto que estabelece a revisão anual servidores MPC foi encaminhado ao Poder Executivo estadual.
Agora, caberá ao governador analisar a proposta e decidir pela sanção ou veto da matéria.
Direito constitucional dos servidores
A revisão anual servidores MPC está relacionada ao direito constitucional dos servidores públicos à atualização periódica dos vencimentos.
A Constituição Federal do Brasil prevê esse mecanismo como forma de preservar o poder de compra da remuneração diante das perdas inflacionárias.
Para que a medida seja aplicada, é necessário que exista lei específica autorizando o reajuste e que sejam respeitadas as condições orçamentárias e financeiras do ente público.
Fonte: SupCom ALE-RR
