Proibição de saque em dinheiro de emendas parlamentares é determinada pelo STF
A proibição de saque em dinheiro de emendas parlamentares foi determinada nesta terça-feira (3) pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.
A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 e estabelece que recursos oriundos de emendas não poderão ser sacados em espécie, mesmo após serem transferidos para empresas beneficiárias.
Banco Central terá 60 dias para regulamentar a medida
A proibição de saque em dinheiro de emendas parlamentares deverá ser regulamentada pelo Banco Central do Brasil no prazo de 60 dias.
A regulamentação será feita em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Segundo a decisão, a medida não impede movimentações financeiras nas contas, mas determina que todos os pagamentos sejam realizados por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou PIX.
Medida busca reduzir risco de corrupção
A proibição de saque em dinheiro de emendas parlamentares foi motivada por informações que indicam risco de corrupção na utilização desses recursos públicos.
Entidades da sociedade civil como:
-
Transparência Brasil
-
Transparência Internacional
-
Associação Contas Abertas
apresentaram dados apontando que saques em espécie facilitam ocultação de valores e transporte de dinheiro irregular.
As organizações mencionaram investigações da Polícia Federal envolvendo possíveis desvios de recursos destinados ao Hospital Municipal de Macapá e suspeitas de lavagem de dinheiro em eventos culturais no Maranhão.
Bancos já haviam bloqueado saques em 2025
Em agosto de 2025, o ministro Flávio Dino já havia determinado que instituições financeiras bloqueassem saques diretos nas contas vinculadas a emendas parlamentares.
Em resposta à decisão judicial, bancos públicos como:
-
Banco do Brasil
-
Caixa Econômica Federal
-
Banco do Nordeste
informaram que adaptaram seus sistemas tecnológicos para impedir retiradas em espécie.
Mesmo com essas medidas, entidades de controle apontaram possíveis fragilidades no sistema.
Decisão também aborda crimes ambientais
Na mesma decisão, o STF determinou que a ocorrência de ilícitos ambientais comprovados poderá impedir a liberação de recursos públicos.
Segundo o ministro Flávio Dino, o uso de dinheiro público em atividades irregulares viola princípios da moralidade administrativa e da boa gestão dos recursos.
Assembleias Legislativas terão que adaptar regras
A decisão também determina que os presidentes das Assembleias Legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal adaptem seus processos orçamentários às normas federais.
As mudanças deverão seguir:
-
a Lei Complementar 210/2024
-
a Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional
-
o princípio da simetria constitucional
Com isso, a proibição de saque em dinheiro de emendas parlamentares deverá influenciar também a execução de emendas em nível estadual.
Leia a íntegra da decisão.
Saiba mais:
-
Governo de São Paulo pede ao STF suspensão de penhoras e leilões de bens da Dersa
-
Confira a pauta do STF desta quarta-feira (4)
-
Supremo assegura exibição de documentário sobre grupo religioso Arautos do Evangelho
Fonte: STF
