A Comissão de Segurança Pública (CSP) vota, nesta terça-feira (24), projetos que buscam derrubar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003)
, editado em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A reunião está marcada para as 11h.
Os parlamentares analisam três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que pretendem sustar integralmente o Decreto 11.615, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
O que mudou com o decreto que restringiu acesso a armas
O decreto presidencial promoveu alterações nas regras para registro, posse e porte de armas de fogo. Entre as principais mudanças, houve a redução do número de armas e munições permitidas, limitação de calibres e diminuição da validade dos Certificados de Registro de Armas de Fogo.
Outra mudança significativa foi a transferência da competência de fiscalização do registro de armas do Comando do Exército para a Polícia Federal.
Além disso, o texto impôs restrições à atuação de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), endurecendo critérios para aquisição e manutenção de armamentos.
Projetos tentam sustar decreto que restringiu acesso a armas
Tramitam em conjunto os PDLs 190/2023, 193/2023 e 213/2023, apresentados pelos senadores Luis Carlos Heinze, Flávio Bolsonaro e Jorge Seif.
Para os autores das propostas, o decreto teria ultrapassado a competência regulamentar do Poder Executivo ao impor restrições que, segundo argumentam, deveriam ser tratadas por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.
O relator da matéria na CSP, senador Marcio Bittar, votou pela aprovação do PDL 190/2023 e declarou prejudicados os demais projetos.
Em seu parecer, Bittar afirma que o decreto apresenta “vícios” jurídicos, alegando que limita a prática do tiro desportivo, provoca prejuízos a fabricantes e comerciantes do setor e viola o chamado “ato jurídico perfeito” ao alterar regras de certificados já emitidos.
Após a análise na CSP, os projetos seguirão para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
CSP também analisa aumento de pena para furto de celular
Na mesma reunião, a CSP votará o PL 494/2025, de autoria de Flávio Bolsonaro, que propõe dobrar a pena para furto de celular.
O projeto inclui a subtração do aparelho na lista de furtos qualificados, com pena prevista de quatro a oito anos de reclusão e multa. Atualmente, o crime é enquadrado como furto simples, com pena de um a quatro anos.
Segundo o autor, o furto de celular gera consequências que ultrapassam o prejuízo material, já que pode expor dados pessoais e comprometer a privacidade das vítimas.
O relator Marcio Bittar classificou o problema como uma “epidemia” e apresentou emenda que amplia também a punição para o crime de roubo de celular, elevando a pena de um terço à metade.
Fonte: Agência Senado
