Proposta reconhece perícias oficiais como órgãos de segurança pública e reforça autonomia das polícias científicas nos estados
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que inclui as polícias científicas entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública do país. A matéria recebeu amplo apoio dos parlamentares: no primeiro turno, foram 65 votos favoráveis e apenas uma abstenção; no segundo turno, o texto obteve 64 votos a favor. Com a aprovação em dois turnos, a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A tramitação da PEC cumpre o rito constitucional exigido para alterações na Constituição, que prevê o apoio mínimo de três quintos dos membros de cada Casa Legislativa, em dois turnos de votação. No Senado, isso representa pelo menos 49 votos favoráveis. O resultado expressivo demonstra consenso em torno da importância da valorização institucional das polícias científicas no contexto da segurança pública nacional.
A proposta foi apresentada há seis anos pelo então senador Antonio Anastasia, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto reconhece formalmente a atuação das polícias científicas, que são de responsabilidade dos estados, e que exercem papel essencial nas investigações criminais por meio de perícias técnicas, identificação humana e atividades médico-legais.
A relatoria da matéria ficou a cargo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que destacou o avanço institucional representado pela proposta. Segundo ela, a inclusão das polícias científicas no texto constitucional garante maior segurança jurídica, autonomia administrativa e reconhecimento do trabalho técnico realizado pelos peritos oficiais.
Durante a votação, a relatora acatou parcialmente uma emenda apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), esclarecendo que estão contemplados na PEC os peritos criminais, os peritos médico-legistas e os peritos odontolegistas. A medida buscou evitar interpretações restritivas e assegurar que todas as carreiras essenciais à atividade pericial sejam reconhecidas.
Parlamentares de diferentes partidos elogiaram a iniciativa. Para o senador Jayme Campos (União-MT), a aprovação da PEC representa um avanço histórico na modernização do Estado brasileiro. Já os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Sergio Moro (União-PR) destacaram que a proposta valoriza profissionais que desempenham função estratégica na elucidação de crimes e no fortalecimento do sistema de Justiça.
Com a aprovação no Senado, a PEC polícias científicas segurança pública passa agora a ser analisada pela Câmara dos Deputados, onde também precisará ser votada em dois turnos. Caso seja aprovada, a medida representará um marco constitucional para o reconhecimento das perícias oficiais como parte integrante da estrutura de segurança pública do Brasil.
Fonte: Agência Senado
