Projetos sobre Justiça Federal, Ministério Público e Defensoria Pública estão na pauta desta terça-feira, além de acordos internacionais jurídicos e militares
O Plenário do Senado Federal realiza, nesta terça-feira (16), a partir das 14h, sessão deliberativa com uma pauta voltada ao fortalecimento institucional do sistema de Justiça brasileiro e à análise de acordos internacionais nas áreas jurídica e militar. Entre os destaques estão projetos de lei que criam fundos específicos para a Justiça Federal, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU).
Um dos principais itens é o Projeto de Lei 429/2024, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta atualiza as regras de custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do próprio STJ, além de instituir o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj). O objetivo é garantir recursos para modernização, aprimoramento tecnológico e fortalecimento da prestação jurisdicional. No Senado, o texto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Outro projeto em análise é o PL 1.872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A iniciativa, apresentada pelo próprio MPU e aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, busca ampliar o suporte financeiro para ações institucionais voltadas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
Também integra a pauta o PL 1.881/2025, de autoria da Defensoria Pública da União, que institui o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU. A proposta prevê recursos destinados à melhoria da estrutura física, ampliação dos serviços e fortalecimento da atuação institucional da Defensoria em todo o país.
Além dos projetos nacionais, os senadores devem analisar dois projetos de decreto legislativo. O PDL 332/2025 aprova tratado entre o Brasil e a Austrália para cooperação jurídica em matéria penal, permitindo troca de informações e apoio em investigações criminais. Já o PDL 270/2024 trata do acordo de cooperação militar entre Brasil e Benin, voltado a intercâmbio e capacitação na área de defesa.
Fonte: Agencia Senado
