PL Antifacção endurece penas, atualiza leis e cria novas ferramentas de combate ao crime organizado no Brasil, com punições que podem chegar a 120 anos.
O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o chamado PL Antifacção, um novo marco legal voltado ao enfrentamento do crime organizado no Brasil. A proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reformula o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e retorna agora para nova análise dos parlamentares. O projeto, de autoria do Poder Executivo, traz punições mais duras, atualiza legislações vigentes e cria novos instrumentos de investigação e repressão.
Entre os principais pontos do texto está o aumento significativo das penas aplicadas a integrantes de facções criminosas, milícias privadas e demais organizações que atuam dentro e fora do sistema prisional. Integrar ou financiar esses grupos poderá resultar em condenações de 15 a 30 anos de prisão, enquanto líderes poderão receber penas que chegam a 60 anos, com possibilidade de agravamento em situações específicas, elevando a punição total para até 120 anos.
O projeto também endurece as regras de progressão de regime. Condenados por crimes hediondos, integrantes de facções e reincidentes deverão cumprir percentuais maiores das penas em regime fechado, variando entre 70% e 85%, dependendo do caso. Chefes de organizações criminosas terão trajetórias ainda mais restritas dentro do sistema penitenciário, com determinação de cumprimento da pena em presídios federais de segurança máxima.
Outro avanço relevante é o fortalecimento dos mecanismos de investigação. O texto permite o uso de escutas ambientais, monitoramento com softwares específicos e interceptações aceleradas, sempre com autorização judicial. Também prevê pedidos emergenciais de dados quando houver risco iminente à vida, a infiltração de agentes e delatores, além de autorização para acesso mais rápido a informações de investigados.
O PL formaliza ainda as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que incluem atuação conjunta de polícias, Ministério Público, Coaf, Receita Federal, Abin e Banco Central. Como complemento, será criado um cadastro nacional de integrantes e empresas associadas a organizações criminosas, permitindo a padronização de dados e maior integração entre estados.
Outra medida de impacto é a criação de uma nova contribuição (Cide) sobre apostas on-line, com alíquota de 15%. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O relator estima que a medida possa render até R$ 30 bilhões anuais, além de mais R$ 7 bilhões com a regularização temporária de bets não licenciadas.
O texto também inclui regras para restringir visitas íntimas de condenados por crimes de organização criminosa, prevê proteção reforçada para testemunhas e jurados, e estabelece critérios de responsabilização de servidores públicos e agentes que colaborarem com facções.
Com a aprovação no Senado, o PL Antifacção segue agora para retorno à Câmara, onde será reavaliado antes de eventual sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
