Evento do CNJ nos dias 10 e 11 discutirá impactos da EC 136/2025 no pagamento de precatórios, RPVs e novas regras de atualização monetária.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nos dias 10 e 11 de dezembro, a 6ª edição do Encontro do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), evento que reunirá especialistas, magistrados e gestores públicos para discutir as recentes mudanças no regime de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). As alterações foram estabelecidas pela Emenda Constitucional 136/2025, que redefiniu parâmetros de atualização monetária, juros e prazos, afetando diretamente tribunais, credores e entes federativos.
A programação do encontro inclui palestras sobre os novos planos de pagamento, modalidades de acordo em precatórios, critérios de correção e a metodologia de incidência da taxa Selic. Os debates devem esclarecer pontos que ainda geram dúvidas entre magistrados e representantes das administrações públicas, especialmente após a antecipação da data-limite para apresentação das propostas orçamentárias de precatórios, que passa de 2 de abril para 1º de fevereiro de cada exercício financeiro.
Além das exposições técnicas, o evento oferecerá oficinas temáticas voltadas à construção de enunciados interpretativos. Nesses espaços, membros do Fonaprec e representantes dos tribunais poderão propor ajustes e aprimoramentos que auxiliem na aplicação das novas regras. O presidente do Fórum Nacional de Precatórios, conselheiro Ulisses Rabaneda, também apresentará palestra sobre os avanços e desafios na gestão de precatórios ao longo dos 20 anos de atuação do CNJ.
Outro destaque da programação é o lançamento do livro “Precatórios 10 anos de gestão, desafios e experiências nos tribunais brasileiros”, produzido pela Câmara Nacional de Gestores de Precatórios. A obra reúne análises práticas sobre rotinas, dificuldades e soluções adotadas pelos tribunais no país.
O uso da inteligência artificial como ferramenta de apoio na gestão de precatórios também será debatido, com foco em automação, fiscalização de dados e melhoria da eficiência operacional. Para encerrar o encontro, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, tratará da importância do Fonaprec na regulamentação do regime constitucional dos precatórios e conduzirá a plenária de votação final dos enunciados aprovados nas oficinas.
Redação
