Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que discute a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos postados por usuários, como discursos de ódio, desinformação, incitação à violência e crimes contra crianças.
O julgamento teve início na quarta-feira (5) com a apresentação do voto do ministro André Mendonça, que deve ser concluído hoje. Na sessão anterior, Mendonça destacou os desafios da chamada “democracia digital” e alertou para os riscos do mau uso das tecnologias, embora tenha ponderado que as plataformas não são, por si só, prejudiciais ao regime democrático.
“Essas plataformas foram vistas, inicialmente, como facilitadoras da democracia digital, justamente por ampliarem o acesso à informação e à participação pública”, afirmou.
O ministro também ressaltou a complexidade de diferenciar notícias falsas das verdadeiras, destacando que a mentira, embora seja condenável do ponto de vista ético e moral, nem sempre se configura como crime.
Votos até o momento
Até agora, três ministros já se posicionaram. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, limitando-a a casos criminais. Por outro lado, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade total do artigo, que atualmente protege as plataformas da responsabilização por conteúdos de terceiros, salvo por ordem judicial.
Barroso e Toffoli também fizeram pronunciamentos defendendo o papel do STF no julgamento, refutando acusações de censura. “Estamos discutindo responsabilidade civil, não censura. Quando o Congresso legislar sobre isso, respeitaremos sua decisão. Mas, até lá, cabe ao STF garantir a aplicação da lei nos casos concretos”, destacou Barroso.
Toffoli reforçou: “Não se trata de tolher a liberdade de expressão, mas de definir em que momento há responsabilização pelo que é divulgado nas plataformas”.
Julgamento continua
Após o voto de Mendonça, os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino ainda irão se manifestar. A decisão do STF poderá ter impacto direto na regulação das redes sociais no Brasil, especialmente em temas sensíveis como fake news, discursos de ódio e proteção de crianças e ado: lescentes no ambiente digital.
Fonte: metropoles
